Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201963824É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servid...1457941201963824Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Texto associadoCom relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005116Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade...Questão 457941200077849Direito AdministrativoJulgue os itens seguintes, relativos aos contratos celebrados entre o poder público do DF e os agentes privados.É possível a celebração de contrato na...Questão 457941200711838Direito AdministrativoÉ possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto ...Questão 457941200744730Direito AdministrativoAcerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.Somente as pessoas administrativas, seja qual for se...Questão 457941200948099Direito AdministrativoO direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas...Questão 457941201447793Direito AdministrativoAs fundações públicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em...Questão 457941201575037Direito AdministrativoSão imprescritíveis as ações de reparação de dano promovidas contra o Estado, caso o dano resulte de motivação política.Questão 457941201597985Direito AdministrativoA Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis...Questão 457941201929878Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.Questão 457941201988534Direito AdministrativoQuando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras...