Em conformidade com a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências, analise as
informações extraídas dos artigos desta
Lei, com o código V(Verdadeiro) ou
F(Falso). Após análise, marque a
alternativa com a série correta.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
I – Nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
II – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em
conta os fins sociais a que ela se dirige, as
exigências do bem comum, os direitos e
deveres individuais e coletivos, e a condição
peculiar da criança e do adolescente como
pessoas em desenvolvimento.
III – A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
IV – É assegurado acesso integral às linhas de
cuidado voltadas à saúde da criança e do
adolescente, por intermédio do Sistema Único
de Saúde, observado o princípio da equidade no
acesso a ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação da saúde.