A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de
princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das
contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o
comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a
Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da
lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
III. A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice
de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou
em legislação específica.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):