O Habeas Corpus é uma garantia constitucional
destinada a proteção da liberdade de
locomoção como direito fundamental dos
indivíduos. Sobre a ação e o seu processo,
assinale a alternativa incorreta .
A Não cabe o habeas corpus contra a prisão
administrativa, atual ou iminente, dos
responsáveis por dinheiro ou valor pertencente
à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em
fazer o seu recolhimento nos prazos legais,
salvo se o pedido for acompanhado de prova de
quitação ou de depósito do alcance verificado,
ou se a prisão exceder o prazo legal
B A coação considerar-se-á ilegal quando não for
alguém admitido a prestar fiança, nos casos em
que a lei autoriza
C Ordenada a soltura do paciente em virtude
de habeas corpus, será condenada nas custas
a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso
de poder, tiver determinado a coação
D Se a ordem de habeas corpus for concedida
para evitar ameaça de violência ou coação
ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto
assinado pelo juiz
E Não cabe a concessão de habeas corpus de
ofício pelo juiz ou tribunal em processo de
competência originária ou recursal