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Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.869, de 2019, invadir ou adentrar, clandestina ...

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457941201964826
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas a seguir:


I. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.869, de 2019, invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, um imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. A Lei nº 13.869, de 2019, em seu artigo 15, determina que constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ministério, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é uma atitude sujeita à pena de multa e reparação do dano causado.


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