Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201964830O processo administrativo constitui uma série ordenada de atos e formalidades praticadas pela Administração Pública que ...1457941201964830Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canudos do Vale - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisO processo administrativo constitui uma série ordenada de atos e formalidades praticadas pela Administração Pública que antecedem e preparam o ato administrativo. Sobre o Processo Administrativo Sanitário, é CORRETO afirmar que:AO infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração dentro do processo administrativo sanitário, no prazo de 30 dias, contados da lavratura do auto de infração.BA notificação do autuado deve ser feita pessoalmente e por meio de edital, para atendimento do princípio da publicidade da Administração Pública.CA instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.DÉ obrigatória a manifestação do autuado, sendo considerado revel o processo caso o autuado não apresente defesa durante este.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200697809Direito SanitárioEm relação às infrações à legislação sanitária federal, segundo a Lei nº 6.437/1977, são espécies de penalidades:I. Multa.II. Apreensão de produto.III...Questão 457941200852246Direito SanitárioDe acordo com o Decreto nº 7.508/2011, analisar os itens abaixo: I. No planejamento devem ser desconsiderados os serviços e as ações prestados pela in...Questão 457941201084387Direito SanitárioDe acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes ...Questão 457941201193353Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, compete à direção nacional do SUS:Questão 457941201416810Direito SanitárioDe acordo com o Decreto nº 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde as ações e os serviços de:Questão 457941201435531Direito SanitárioEm conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.Serão criadas com...Questão 457941201688503Direito SanitárioConforme a Lei Orgânica da Saúde, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito...Questão 457941201841026Direito SanitárioEm conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Serão criadas co...Questão 457941201845633Direito SanitárioSobre os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, s...Questão 457941202053815Direito SanitárioDe acordo com a Portaria de Consolidação nº 4/2017, sobre a periodicidade e o tipo de notificação, analisar os itens abaixo: I. A dengue-casos tem per...