Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos
tributos. No tocante ao tema, assinale a alternativa CORRETA.
A É compatível com a constituição o concurso de preferência entre as pessoas de direito público estabelecido
pelo Código Tributário Nacional.
B O marco temporal apto a determinar se houve ou não fraude na alienação de bens é a citação na execução
fiscal, uma vez que somente com a citação na ação executiva os bens do devedor ficam sujeitos à possibilidade
de expropriação para satisfação do crédito tributário.
C O crédito tributário tem preferência em relação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
D Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo
pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens
e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
E A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.