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Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa priv...
Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:
Sobre a fase preparatória da licitação, em conformidade com a Lei 14.133/2021, é correto afirmar que:
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) aplica-se a: Exceto.
No tocante ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é incorreto afirmar:
Fazem parte das espécies de atos administrativos, exceto:
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:
No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que: I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades ...
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio ...
Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta: