O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320...

Q: O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?

A) São os produtos das receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. | B) São os recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a lei orçamentária anual, sendo restituídos no futuro, uma vez que pertencem a terceiros e constituem simples ingressos financeiros e transitórios no caixa do Estado. | C) São recursos não financeiros necessários para a provisão de despesas com Perdas Prováveis de Liquidação (PPL). | D) São os recursos financeiros que integram a lei orçamentária anual e que serão utilizados no financiamento de despesas públicas, decorrentes de uma mutação patrimonial, ou seja, são recursos obtidos por meio das receitas efetivas, derivadas ou originárias. | E) São os instrumentos orçamentários criados por lei para a vinculação de recursos ou conjunto de recursos destinados à implementação de programas, projetos ou atividades com objetivos devidamente caracterizados.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Características e Funções do Orçamento | Integração Orçamento e Planejamento

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