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Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prior...

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457941201965135
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.

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