Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201965146Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que1457941201965146Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisCom base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar queAnão tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento.Bcaso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse-á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial.Cas receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional.Drespeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204735Direito FinanceiroAcerca do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz queQuestão 457941200234899Direito FinanceiroPela classificação orçamentária, é possível visualizar, nesta ordem, o orçamento público:Questão 457941200565858Direito FinanceiroIntegram a dívida púbica fundadaQuestão 457941200676939Direito FinanceiroCiclo orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A segunda fase ocorre comQuestão 457941200940555Direito FinanceiroAs receitas públicasQuestão 457941200966022Direito FinanceiroPor expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quan...Questão 457941200995590Direito FinanceiroO tipo de alteração orçamentária, cuja autorização pode estar contida na própria lei orçamentária anual, é denominadoQuestão 457941201026852Direito FinanceiroA obrigação da Administração Pública de pagar determinado credor só existirá quando ficar comprovado que o material foi entregue ou os serviços foram ...Questão 457941201221107Direito FinanceiroAssinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte enunciado: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...Questão 457941201582190Direito FinanceiroA descentralização externa de créditos orçamentários para as Unidades Gestoras do sistema denomina-se