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Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam ...
A taxa de coleta domiciliar de lixo será lançada:
O ISSQN sobre Faturamento e o IPTU são tributos lançados respectivamente por:
Dos impostos relacionados abaixo, quais são de competência dos Municípios arrecadarem: 1. ( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF 2. ( ) ICMS 3. ( ) ...
De acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tri...
É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Código Tributário Municipal sobre patrimônio, renda ou serviços: I. da União, dos Estados, do Distri...
Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição tot...
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA: