Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Administrativo/
  4. Questão 457941201965393

A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:I. Independentemente de integrar a administraçã...

1

457941201965393
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:


I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Il. Também configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

III. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.


Assinale

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200397237Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o capítulo XVI da...

#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Questão 457941200664885Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Questão 457941200834213Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de ca...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Questão 457941201041365Direito Administrativo

A Câmara Municipal firmou contrato com empresa privada para serviços de manutenção de equipamentos dos setores administrativos, no valor de aproximada...

#Contratos Públicos#Definição e Atributos
Questão 457941201132783Direito Administrativo

Determinado candidato foi aprovado no concurso público x. Sobre convocação para tomar posse e começar no exercício da função pública, assinale a alter...

#Concursos Públicos#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Cargos, Empregos e Funções
Questão 457941201197799Direito Administrativo

O art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe sobre os critérios a serem avaliados no estágio probatório. Assinale-os.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade
Questão 457941201623206Direito Administrativo

Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

#Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Questão 457941201832689Direito Administrativo

Quanto às noções de bens públicos, os bens dominicais do Estado são também designados de bens

#Conceito e Classificação#Bens Públicos
Questão 457941201907160Direito Administrativo

Sobre o controle na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

#Cortes de Contas#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública
Questão 457941201940761Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamado...

#Poderes Administrativos

Continue estudando

Mais questões de Direito AdministrativoQuestões sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Questões do IDECAN