Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201965405Acerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opçã...1457941201965405Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialAcerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta. AConstatando-se o não cumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, o benefício será revogado desde que a decisão seja proferida antes do término do período de prova. Isso porque a decisão do juízo é meramente declaratória. BFixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, é justificável a fixação do regime prisional mais gravoso, desde que tal decisão seja tomada mediante fundamentação idônea ou com base apenas na gravidade abstrata do delito. CComprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução, em estrita obediência ao que determina a lei de execução penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado. DOs embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário podem ser acolhidos ainda que inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. EO período exíguo entre a citação e a realização do interrogatório do acusado enseja a nulidade absoluta do processo, que pode ser declarada independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, visto que o interrogatório é meio de defesa e não mera formalidade processual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200327731Direito PenalNo que se refere à medicina legal, julgue o item que segue.O fato de uma vítima de agressão sobreviver à injúria corporal, mas, devido a isso, perder ...Questão 457941200539128Direito PenalAquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condena...Questão 457941200677008Direito PenalConsiderando a distinção doutrinária entre culpabilidade de ato e culpabilidade de autor, julgue o seguinte item.Tratando-se de culpabilidade pelo fat...Questão 457941200801722Direito PenalA respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é ...Questão 457941200906861Direito PenalAcerca da punibilidade, julgue o seguinte item. A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de conde...Questão 457941201051038Direito PenalCom relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de...Questão 457941201204268Direito PenalNa ocorrência de erro de proibição inevitável, deste deve-se excluir a culpabilidade, em razão da falta de potencial consciência da ilicitude, e, na o...Questão 457941201233820Direito PenalCom base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O diretor de um estabelecimento prisi...Questão 457941201839415Direito PenalEm referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa...Questão 457941202043004Direito PenalConsidere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diver...