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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Tribunal de Pequenas Causas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.
III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
Esta correto o que se afirma em: