Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
que estabelece a Política Nacional do Idoso, cabe à União,
por meio do ministério responsável pela assistência e
promoção social, elaborar a proposta orçamentária para
a área de promoção e assistência social e apresentá-la ao
Conselho Nacional do Idoso para avaliação e aprovação.