Para bens de uso comum a administração pública usará a modalidade d...

São considerados requisitos/elementos dos atos administrativos:

No Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distinguindo-se dos estatutári...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 a definição de agente público é "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou...

Qual das seguintes afirmações melhor define um serviço público?

Os princípios fundamentais da administração pública são:

Em 2022, um servidor público estadual, no exercício de suas atribuições, causou danos materiais a um particular durante uma fiscalização ambiental, qu...