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São considerados requisitos/elementos dos atos administrativos:
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos pela CLT, distinguindo-se dos estatutári...
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Prot...
O Direito administrativo é responsável pela disposição de vertentes que favorecem a condução da máquina pública. Assinale a alternativa correspondente...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 a definição de agente público é "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou...
Qual das seguintes afirmações melhor define um serviço público?
Os princípios fundamentais da administração pública são:
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã ...
No âmbito do serviço público, a estrutura hierárquica desempenha um papel fundamental na organização, na disciplina e na eficiência administrativa. As...
Em 2022, um servidor público estadual, no exercício de suas atribuições, causou danos materiais a um particular durante uma fiscalização ambiental, qu...