De acordo com o que dispõe a Constituição Federal ...

Q: De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (Art. 209). | B) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas em cotas iguais, sem levar em conta o número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino (Art. 212). | C) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade (Art. 208). | D) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (Art. 212). | E) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários alternativos das escolas públicas de ensino fundamental (Art. 210).

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

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