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Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte,...

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457941201965903
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem
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