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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. É um imposto de competência tributária privativa da União.
II. Incide sobre a importação e a exportação de mercadorias para o exterior.
III. Caracteriza-se por ser não-cumulativo.
Está correto o que se afirma em