Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão ...

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,

A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado o...

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respon...

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, ...

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno m...