A deliberação da farmácia como estabelecimento de saúde pode
ser observada no artigo “Farmácia é uma unidade de prestação de
serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência
à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se
processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos
magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados,
cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e
correlatos”. Este artigo é redigido em que aparato legal?