Acerca do procedimento da execução fiscal é incorr...

Q: Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A) Não serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução. | B) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária. | C) O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. | D) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. | E) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

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