Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201966296A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa co...1457941201966296Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. AÉ incabível o manejo de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda, ainda que se trate de integrante de organização privada que administra recursos públicos.BA pessoa jurídica interessada não possui legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, pois se trata de competência privativa do Ministério Público.CO dolo só passou a ser necessário para a configuração da improbidade administrativa após o início da vigência da Lei no 12.320/21.DA competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal será da Justiça Federal, ainda que não haja no processo a presença das pessoas jurídicas previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.EAtualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043503Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da responsabilidade civil do Estado.Questão 457941200154959Direito AdministrativoEstabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em vi...Questão 457941200245290Direito AdministrativoÉ correto afirmar que provimento é oQuestão 457941200494967Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos. I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que...Questão 457941200930891Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta com relação a Agentes públicos.Questão 457941201280861Direito AdministrativoQuando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível,...Questão 457941201363635Direito AdministrativoO núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro p...Questão 457941201506592Direito AdministrativoConforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência socialQuestão 457941201531170Direito AdministrativoSobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar queQuestão 457941201741331Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública direta.