Acerca da possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:

Segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tend...

Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal?

O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:

A criação de determinada categoria de tributo só é possível mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e...

Situação hipotética: Valdomiro Cervantes, proprietário de uma farmácia de manipulação, possui seu imóvel comercial situado no Centro de Florianópolis ...

Sobre as imunidades tributárias assinale a alternativa correta:

A descrição correta de um dos principais objetivos da repartição de receitas tributárias pela União, estados e municípios no Brasil está unicamente pr...

Ocorre quando a lei atribui o dever de pagar tributo à determinada pessoa, anteriormente atribuída a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior...

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pe...

Nas possíveis opções abaixo assinale a que NÃO é considerada uma espécie de tributo na legislação brasileira vigente: