Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201966388Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica...1457941201966388Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaLei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro Aé constitucional e legal. Bviola a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é inconstitucional.Cé inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.Dé inconstitucional, mas não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eé ineficaz. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043897Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se e...Questão 457941200227259Direito FinanceiroÉ vedado ao Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública.Questão 457941200879569Direito FinanceiroNos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Fe...Questão 457941200978138Direito FinanceiroSão objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal a ação planejada na gestão fiscal e o estabelecimento de normas gerais sobre balanços contábeis.Questão 457941201206332Direito FinanceiroJulgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pr...Questão 457941201441963Direito FinanceiroJulgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que co...Questão 457941201462470Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.A dívida pública oriunda de operações de crédito de prazo inferior a doze meses...Questão 457941201706969Direito FinanceiroJulgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administra...Questão 457941201794991Direito FinanceiroCom relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas...Questão 457941201801347Direito FinanceiroCumpridas todas as exigências da etapa de planejamento de determinada despesa, o próximo estágio a ser cumprido para a execução dessa despesa denomina...