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Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/196...

📅 2023🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-AC📚 Legislação Federal
#Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201966457
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias
Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.



I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.


II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.


III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.



Está correto o que se afirma em
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