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Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Lici...

📅 2023🏢 COMPERVE - UFRN🎯 UFRN📚 Direito Administrativo
#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201966489
Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos
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