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São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de e...

📅 2012🏢 MPE-MG🎯 MPE-MG📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Súmula Vinculante

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201966687
Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
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