A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - consulta de viabilidade técnica para construção;
II - análise e aprovação dos projetos;
III - alvará de construção (licenciamento da obra).