João da Silva recebe de seu falecido pai como únic...

Q: João da Silva recebe de seu falecido pai como único bem de herança um imóvel urbano no valor de R$ 300 mil, onerado por dívida de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) no valor de R$ 400

A) A alienação do imóvel por João da Silva é irregular, pois não é possível a alienação de imóvel anteriormente à quitação de IPTU vencido. Fábio, portanto, deveria ter realizado o desconto do valor do IPTU do preço de compra e realizado o pagamento direto à Fazenda Estadual. | B) Fábio não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida de IPTU, a menos que seja provada a sua má-fé, demonstrando-se que conhecia a existência da dívida em questão e que, por essa razão, deixou de solicitar a prova da quitação dos tributos sobre o imóvel. | C) O fato de a transferência dar-se mediante lavratura de escritura pública e posterior registro da escritura no cartório de registro de imóveis afasta a responsabilidade tanto de João quanto de Fábio, pois cabem aos serventuários desses ofícios apontar a necessidade de pagamento de eventuais débitos em aberto. | D) A responsabilidade pessoal de João da Silva pelo pagamento do IPTU vencido deve-se à responsabilidade do sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, independentemente do montante do quinhão. | E) A responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, prevista no Código Tributário Nacional, aplica-se nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

457941201967079

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

João da Silva recebe de seu falecido pai como único bem de herança um imóvel urbano no valor de R$ 300 mil, onerado por dívida de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) no valor de R$ 400 mil. Dois meses após a partilha, João vende o imóvel a Fábio, não sendo por este exigida a prova de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. A transferência é realizada regularmente mediante a realização de escritura de compra e venda de imóvel junto ao tabelião de notas e, posteriormente, mediante o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Nenhum desses oficiais tampouco solicitou a prova de quitação dos tributos em questão.

Sobre a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

Sobre a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

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