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O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o eve...

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457941201967225
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Registro de Ocorrência Simplificado - TCO
O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar:
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