Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201967560Considerando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta...1457941201967560Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaConsiderando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. AA análise acerca de eventual ofensa do ato administrativo ao princípio da proporcionalidade exige juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade, razão pela qual não se revela passível de controle por parte do Poder Judiciário. BNas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo. CEm obediência ao princípio da segurança jurídica, o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, está sujeito a prazo de caducidade, assim como o controle interno, razão pela qual decai em cinco anos o direito ao controle dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que comprovada a má-fé. DQuando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário. ENa hipótese de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, visto que não é possível a análise da motivação do ato decisório. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200374514Direito AdministrativoA licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.Questão 457941200529708Direito AdministrativoA atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nes...Questão 457941200845569Direito AdministrativoNo que se refere à fiscalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por u...Questão 457941201069319Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirNa modalidade de licitação diálogo competitiv...Questão 457941201404080Direito AdministrativoSituação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou desp...Questão 457941201776754Direito AdministrativoNo tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indi...Questão 457941201810385Direito AdministrativoEm relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.A empresa pública federal caracteriza-se, ent...Questão 457941201845843Direito AdministrativoCom relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectiva...Questão 457941201866474Direito AdministrativoNo concurso para professor, houve provimento originário.Questão 457941201994791Direito AdministrativoA respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a C...