Assinale a alternativa correta no que tange à destinação
de recursos públicos para o setor privado, de acordo com
as disposições da Lei Complementar no
101/2000.
A Deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais, exceto nos casos de participação
em constituição ou aumento de capital.
B As disposições da referida lei aplicam-se a toda a
administração indireta, exceto fundações públicas,
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
C Na concessão de crédito por ente da Federação a
pessoa física, os encargos financeiros, comissões e
despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de
crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, exceto nos casos de financiamentos
para mudança de controle acionário.
E Compreende a concessão de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e suas respectivas prorrogações e a composição de dívidas, não sendo incluída
a concessão de subvenções.