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Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto algu...
A chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos sancionada inicialmente em abril de 2021 é identificada por qual número federal?
As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em le...
O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no car...
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realiz...
No que tange aos processos administrativos, analise as sentenças: I - Processo administrativo designa o conjunto de papéis e documentos organizados nu...
São características do ato administrativo, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 define os princípios que regem o serviço público em todas as esferas da administração pública direta. Esc...
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qua...
A respeito dos bens públicos, apenas pode ser afirmar que: