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A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevi...
Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção do Estado na propriedade privada:
São disposições genéricas da administração pública brasileira:I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas port...
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa CORRETA:Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as s...
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais e...
Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há ...
São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO
Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que