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As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito ...

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457941201967937
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito do instituto da competência, é correto afirmar que
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