Analise as assertivas abaixo. I. A apresentação pelo acusado da prá...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Princípio do Contraditório, Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades, Questões e Processos Incidentes, Fundamentos do Direito Processual Penal, Restituição de Bens Apreendidos, Questões Prejudiciais, Princípio da Ampla Defesa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 DPE-SP📚 Direito Processual Penal
#Princípio do Contraditório#Nulidades Processuais Penais#Tipos de Nulidades#Questões e Processos Incidentes#Fundamentos do Direito Processual Penal#Restituição de Bens Apreendidos#Questões Prejudiciais#Princípio da Ampla Defesa
I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.
II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatia.
III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.