O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei ...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, tem sua doutrina predominante de proteção integral, ou seja, o fornecimento de toda a assistência necessária ao pleno desenvolvimento da

A) Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. | B) São considerados, pela Lei, crianças a pessoa de até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade; aplicando, excepcionalmente, as disposições às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. | C) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. | D) Aplica-se a lei a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. | E) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades.

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Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, tem sua doutrina predominante de proteção integral, ou seja, o fornecimento de toda a assistência necessária ao pleno desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes. Nesse sentido, com base no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

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