Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto...

Q: Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são:

A) unidades de saúde autárquicas regionais do SUS voltadas para as ações de assistência a trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho, vigilância epidemiológica e vigilância de ambientes e processos de trabalho numa área de cobertura definida; | B) unidades de saúde do SUS, de gestão municipal, com atribuições de retaguarda para a assistência médica individual especializada no tratamento de trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho, servindo de apoio à perícia médica federal para reconhecimento desses agravos (nexo de causalidade) junto ao INSS; | C) unidades de saúde pública com atribuições de dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador na atenção primária em saúde, nos serviços especializados e de urgência e emergência, bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; | D) unidades de saúde pública de gestão exclusivamente estadual (ou distrital, no caso do DF), com atribuições de notificação de acidentes e doenças do trabalho, assim como de fiscalização sanitária em ambientes de trabalho; | E) unidades de saúde pública de gestão estadual, distrital ou municipal com atribuição de desenvolver, no âmbito do SUS, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para trabalhadores autônomos e informais, não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como de executar a vigilância de ambientes e processos de trabalho.

457941201968148

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Medicina do Trabalho | Sistema de Saúde Brasileiro

Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) são:

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