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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca NBS no concurso para Prefeitura de Irati - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda a questão de acordo com a Constituição Federal – Capítulo III - Seção I - Educação.