Acerca da improbidade administrativa, segundo a ju...

Q: Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público é desprovido de legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, cabendo a propositura ao representante da Fazenda Pública. | B) É aceita pela jurisprudência a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, ainda que sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. | C) A mera presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, sem conjunto probatório robusto, desautoriza o recebimento da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro reo, com consequente arquivamento liminar. | D) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que ocorreu o suposto ato ímprobo. | E) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

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Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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