Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201968611Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa c...1457941201968611Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesAcerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.AO Ministério Público é desprovido de legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, cabendo a propositura ao representante da Fazenda Pública.BÉ aceita pela jurisprudência a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, ainda que sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.CA mera presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, sem conjunto probatório robusto, desautoriza o recebimento da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro reo, com consequente arquivamento liminar.DNo caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que ocorreu o suposto ato ímprobo.EA ausência da notificação do réu para a defesa prévia só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019196Direito AdministrativoEm relação às características relacionadas ao controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200064234Direito AdministrativoAo tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código...Questão 457941200088511Direito AdministrativoO ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercíci...Questão 457941200186343Direito AdministrativoSegundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam”. Com relação ao assunto,...Questão 457941200239930Direito AdministrativoSobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.Questão 457941200427891Direito AdministrativoSobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.Questão 457941200450970Direito AdministrativoA Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básic...Questão 457941201035636Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/1990 estabelece condições para investidura em cargo público. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Às pessoas po...Questão 457941201208605Direito AdministrativoA movimentação do servidor de uma referência para outra subsequente, no mesmo nível, é denominada:Questão 457941201770179Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém forma de provimento originário de cargo público.