///
Para os efeitos da Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título I, art. 2° , servidor público é a...
As zonas especiais de preservação cultural (ZEPEC) são porções do território destinadas a preservar
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, par...
O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável,...
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades j...
No Município de Campinas, com base no Decreto Municipal nº 17.630/2012, são responsáveis pela guarda das informações mínimas previstas na Lei Federal ...
Segundo a Lei Complementar nº 153/2008 do município de Presidente Prudente, os edifícios residenciais de até __________ pavimentos, utilizados para Ha...
Às vezes, as reclamações da pessoa atendida pelo funcionário público da Prefeitura de Guaratinguetá são improcedentes, porque estão em desacordo com o...
Viviane, diretora de uma escola da rede municipal de Campinas, recebeu a senhora Luiza, mãe de uma aluna do Ensino Fundamental, que questionava a apro...
Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais de...