A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o dire...

Q: A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes,

A) Observância da publicidade como exceção e sigilo como preceito geral. | B) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. | C) Desenvolvimento do controle social da administração pública. | D) Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. | E) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

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