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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princí...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem forma livre, podendo ser praticado med...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo es...
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O prim...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir. O servidor público que possuir int...
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em...
Considerando a Lei n.o 14.133/2021 e seu âmbito de vigência material, julgue o item.As compras em geral, exceto por encomenda, estão sujeitas à Lei de...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ul...
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
A secretaria de saúde de determinada prefeitura municipal constitui uma unidade de administração direta, ainda que seus recursos sejam integralmente o...