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Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005, I. O consórcio público constituirá associação p...

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457941201968869
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005,

I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados.
III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.

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