Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201969003Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem1457941201969003Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo OrçamentárioTexto associadoAs questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União). Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.Baperfeiçoar a redação constante do projeto.Cconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.Dconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.Econceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107455Direito FinanceiroCom relação aos instrumentos de planejamento: lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual, nos termos da Constituição F...Questão 457941200157853Direito FinanceiroA doutrina sobre controle da Administração tem diferenciado as contas de governo e as contas de gestão, como demonstra o texto a seguir: “Existem dois...Questão 457941200161724Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federati...Questão 457941200235237Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orç...Questão 457941200593199Direito FinanceiroA isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:Questão 457941200759025Direito FinanceiroNÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:Questão 457941201122497Direito FinanceiroEstabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, queQuestão 457941201287294Direito FinanceiroCom relação à classificação das Receitas e das Despesas na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:Questão 457941201389186Direito FinanceiroA Lei Federal n° 4.320/1964 estabelece que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Bal...Questão 457941201498194Direito FinanceiroEm relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar: