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Em relação às concessões especiais de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.
Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.
Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que
O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em
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