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Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
As limitações administrativas:
SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que
Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta p...
Emrelaçãoaosserviçospúblicos,écorreto afirmar que
O poder de anular atos administrativos:
Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma
Emrelaçãoaoregimedosservidorespúblicos,écorretoafimar que:,
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização....
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que ...