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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Despesa Pública, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
Antes de se executar despesa obrigatória de caráter
continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas
de compensação com o aumento permanente de receita ou
com a redução permanente de despesa, as quais deverão
integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou
aumento daquela despesa.